1. O serviço
O DR Contratos Monitor é uma plataforma da T4HD - Technology for Human Development ("T4HD") que recolhe os anúncios de contratação pública publicados no Diário da República e envia alertas às organizações de acordo com os filtros que definem (por exemplo, códigos CPV, entidades adjudicantes, palavras-chave e valores).
2. Conta e acesso
- A conta é criada em nome de uma organização por um administrador, que pode convidar outros membros.
- É responsável por manter as credenciais em segurança e pela atividade realizada com a sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, altere a palavra-passe e contacte-nos.
- Os dados indicados no registo devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
3. Período de teste, planos e pagamentos
- Novas organizações têm um período de teste gratuito de 14 dias, sem obrigação de subscrever.
- Terminado o teste, o acesso depende de um plano pago. Os preços, limites de membros e de filtros de cada plano estão na página de preços.
- Os pagamentos são feitos por MB WAY ou referência Multibanco, através da ifthenpay. A fatura fica disponível na área de faturação.
- Se a subscrição não for renovada, o acesso à plataforma é suspenso até à regularização.
4. Informação apresentada
Os dados dos concursos provêm de fontes públicas oficiais. Fazemos o possível para que estejam completos e atualizados, mas não garantimos a ausência de erros, atrasos ou omissões, nem que todos os anúncios relevantes para si sejam detetados pelos seus filtros. Confirme sempre as condições na publicação oficial e na plataforma de contratação indicada antes de apresentar uma proposta.
O serviço não constitui aconselhamento jurídico.
5. Utilização aceitável
Não é permitido:
- partilhar credenciais com pessoas fora da organização;
- extrair dados da plataforma de forma automatizada ou revender o serviço sem autorização;
- tentar aceder a áreas ou dados de outras organizações, ou comprometer a segurança do serviço.
Podemos suspender contas que violem estas regras.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca e o design do DR Contratos Monitor pertencem à T4HD. Os filtros e dados que a sua organização introduz continuam a ser seus.
7. Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos alheios. Na medida permitida por lei, a T4HD não responde por perdas indiretas, como oportunidades de negócio não aproveitadas, e a sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
8. Cessação
Pode deixar de usar o serviço a qualquer momento e pedir a eliminação da conta através de contact@t4hd.org. O tratamento dos dados após a cessação segue a Política de Privacidade.
9. Alterações aos termos
Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência por e-mail ou na plataforma.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.